AREsp 2809641 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e que, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, não houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC. Constataram-se provas suficientes da regular notificação premonitória e da necessidade de desocupação para realização de obras urgentes determinadas pelo Poder Público, justificando a rescisão contratual e o despejo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIM S A; Autora: EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS - PRODAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão unânime da Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Notificação Premonitória, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91)
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação De Despejo Notificação Premonitória +3 more

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Parties

TIM S A

Agravante

EMPRESA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE GOIÁS - PRODAGO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Regularidade da notificação premonitória e sua eficácia quando recebida por terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e que, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, não houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC. Constataram-se provas suficientes da regular notificação premonitória e da necessidade de desocupação para realização de obras urgentes determinadas pelo Poder Público, justificando a rescisão contratual e o despejo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão unânime da Terceira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial