AREsp 2737708 - ACORDAO

AREsp 2737708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi mantida: os recorrentes não demonstraram ter cumprido tempestivamente a determinação de complementação do traslado, o que tornou o agravo de instrumento inadmissível; além disso, o exame das questões invocadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual análise direta de dispositivo constitucional não é cabível nesta Corte, por ser matéria de competência do STF (arts. 102, III, e 105, III, da CF).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Complementação Do Traslado
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo de instrumento por não complementação do traslado no prazo previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi mantida: os recorrentes não demonstraram ter cumprido tempestivamente a determinação de complementação do traslado, o que tornou o agravo de instrumento inadmissível; além disso, o exame das questões invocadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual análise direta de dispositivo constitucional não é cabível nesta Corte, por ser matéria de competência do STF (arts. 102, III, e 105, III, da CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se