AREsp 2636723 - ACORDAO

AREsp 2636723 - ACORDAO

Reconheceu‑se a impossibilidade de conhecer das matérias suscitadas no recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dessas questões no acórdão do Tribunal de origem e por configurarem inovação recursal não suscitada em apelação, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, majorando‑se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA; Recorrido/apelado: COLÉGIO NOTRE DAME IPANEMA; Réu/apelante (nos Autos Originários): JOSÉ LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Tantum Devolutum Quantum Appellatum Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA

Recorrente

COLÉGIO NOTRE DAME IPANEMA

Recorrido/apelado

JOSÉ LIBORIO

Réu/apelante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 inovação recursal por ausência de apelação (princípio tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a impossibilidade de conhecer das matérias suscitadas no recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dessas questões no acórdão do Tribunal de origem e por configurarem inovação recursal não suscitada em apelação, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, conheceu‑se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, majorando‑se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do CPC.