AREsp 2864978 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (deserção por não recolhimento das custas), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi declarado deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: M.J ANDRADE E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Deserção Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

M.J ANDRADE E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 deserção do recurso especial por não recolhimento das custas (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (deserção por não recolhimento das custas), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi declarado deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.