AREsp 2900987 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.