AREsp 2817091 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, consolidado pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: HENRIETE NELY DE OLIVEIRA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HENRIETE NELY DE OLIVEIRA e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ não impugnada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, consolidado pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
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