AREsp 2921121 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a matéria serem de direito são insuficientes para afastar o óbice e permitir o reexame de prova.

Parties: Agravante: JOAO PAULO SA PINTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SA PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo
2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sem demonstração específica de que a questão é de direito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial