AREsp 2919565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, o que impede conhecimento por dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF). Constatou-se também que a taxa media do Bacen é referencial útil para aferir abusividade dos juros e que não houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais vedada no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para conhecimento por dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, o que impede conhecimento por dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF). Constatou-se também que a taxa media do Bacen é referencial útil para aferir abusividade dos juros e que não houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015