AREsp 2864031 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e em conformidade com a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EVERALDO FAGUNDES DE AVILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERALDO FAGUNDES DE AVILA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e em conformidade com a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
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