AREsp 2518448 - ACORDAO

AREsp 2518448 - ACORDAO

Negado provimento porque conhecer do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese de reexame de provas
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Validade do laudo pericial e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Negado provimento porque conhecer do recurso exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento de determinados dispositivos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.