AREsp 2878508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; além disso, a tentativa de atacar fundamentos apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MANUEL DA CONCEIÇÃO MARQUES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

MANUEL DA CONCEIÇÃO MARQUES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impugnação tardia em agravo interno configurando inovação recursal
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; além disso, a tentativa de atacar fundamentos apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.