AREsp 2936727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, ainda que conhecido, o agravo não comportaria provimento por impugnação genérica aos óbices apontados (Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivos legais).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não admitido) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e alegada ausência de afronta a dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, ainda que conhecido, o agravo não comportaria provimento por impugnação genérica aos óbices apontados (Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivos legais).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido) por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15