REsp 2128113 - ACORDAO

REsp 2128113 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; diante do erro grosseiro configurado, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não é conhecido e deve ser aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA MACEDO LOHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA FERNANDA MACEDO LOHMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e art. 259, § 4º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal por configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; diante do erro grosseiro configurado, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno não é conhecido e deve ser aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
  • Certifique-se o trânsito em julgado