AREsp 2677407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à incidência da MP n. 340/2006 (Lei n. 11.482/2007) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, havendo, portanto, ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Apesar de afastada a intempestividade em razão da comprovação de suspensão do expediente, o mérito do recurso especial não pode ser conhecido por falta do indispensável prequestionamento. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024), Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Intempestividade Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024) +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à incidência da MP n. 340/2006 (Lei n. 11.482/2007)
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 contestações sobre intempestividade do recurso especial em razão de feriados locais e suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à incidência da MP n. 340/2006 (Lei n. 11.482/2007) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, havendo, portanto, ausência de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Apesar de afastada a intempestividade em razão da comprovação de suspensão do expediente, o mérito do recurso especial não pode ser conhecido por falta do indispensável prequestionamento. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.