AREsp 2174294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (art. 84 do CDC e arts. 489, § 3º, 504 e 536 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; por essa razão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; não se reconheceu prequestionamento implícito ou ficto por ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e demais óbices processuais (como a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7) foram analisados conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Intempestividade, Feriado Forense (dia Da Justiça), Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 84 do CDC e 489, § 3º, 504 e 536 do CPC
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais apontadas (art. 84 do CDC e arts. 489, § 3º, 504 e 536 do CPC), faltando o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial; por essa razão aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; não se reconheceu prequestionamento implícito ou ficto por ausência de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e demais óbices processuais (como a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7) foram analisados conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.