AREsp 2919186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste caso concreto.

Parties
Agravante: MADALENA CORREA DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADALENA CORREA DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.