AREsp 2909607 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial originário revelou deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial originário revelou deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015