AREsp 2892037 - ACORDAO

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Por não demonstrar, de forma clara e objetiva, quais pontos do acórdão recorrido teriam permanecido omissos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 406 do CC, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se honorários em 20% do valor arbitrado.

Parties
Recorrido: Francisco Alderi do Amaral; Recorrente: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Alderi do Amaral

Recorrido

empresa recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria (art. 406 do CC) e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF a recurso que alega omissão sem indicar pontos omissos, contraditórios ou obscuros

Ratio Decidendi

Por não demonstrar, de forma clara e objetiva, quais pontos do acórdão recorrido teriam permanecido omissos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 406 do CC, aplicaram-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º