AREsp 2925550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido após embargos (Súmula n. 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente objeto de divergência para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284/STF), cabendo assim a manutenção da decisão de origem e a utilização da taxa média do Banco Central como referencial de controle da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento) 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos e prova
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, houve ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido após embargos (Súmula n. 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente objeto de divergência para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284/STF), cabendo assim a manutenção da decisão de origem e a utilização da taxa média do Banco Central como referencial de controle da abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorações dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais