AREsp 2250744 - ACORDAO

AREsp 2250744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela configuração do agravamento intencional do risco em razão da embriaguez do condutor e pela aplicação da culpa in eligendo/in vigilando à locadora, e porque a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora (ação Regressiva): Azul Companhia de Seguros Gerais; Ré: CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; Denunciada/seguradora: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Azul Companhia de Seguros Gerais

Autora (ação Regressiva)

CREDICAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Ré

MAFRE SEGUROS GERAIS S/A

Denunciada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto à ineficácia da cláusula de exclusão por embriaguez perante terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do agravamento intencional do risco por embriaguez de terceiro (culpa in eligendo/in vigilando)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela configuração do agravamento intencional do risco em razão da embriaguez do condutor e pela aplicação da culpa in eligendo/in vigilando à locadora, e porque a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015