AREsp 2878783 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou abusiva a taxa contratada ao compará‑la com a média de mercado apurada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reavaliação probatória e factual vedada nas vias especiais (Súmulas 5 e 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa contratada implicaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarou abusiva a taxa contratada ao compará‑la com a média de mercado apurada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reavaliação probatória e factual vedada nas vias especiais (Súmulas 5 e 7), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.