AREsp 2948489 - DECISAO

AREsp 2948489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, o agravo interno não apresentou elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame Fático Probatório Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento e requisitos do agravo interno
  3. 3 necessidade de apresentação de fundamentos novos no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, o agravo interno não apresentou elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.