AREsp 2884427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia dos fundamentos configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno é inviável.

Parties
Agravante: Tarcísio José Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Tarcísio José Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impedimento de inovação recursal por impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia dos fundamentos configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.