AREsp 2897801 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável também o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EMANUELLE VARESCHI TOREZAN CORREA CRUZ; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida Por Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Case Brief
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Parties
EMANUELLE VARESCHI TOREZAN CORREA CRUZ
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida Por Ofensa Ao Princípio Da Dialeticidade)
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável também o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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