AREsp 2913034 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ausência de recolhimento de custas e irregularidade na representação), violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a fundamentação genérica do agravante não desconstituiu os fundamentos atacados.

Parties
Agravante/insurgente: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção Do Apelo, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Deserção Do Apelo Representação Processual Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 irregularidade na representação por ausência de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ausência de recolhimento de custas e irregularidade na representação), violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a fundamentação genérica do agravante não desconstituiu os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso