AREsp 2927211 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado na decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Insurgente: CARLOS SIDNEI GUERRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido (não admitido).
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Não Conhecimento

Processo Civil Direito Civil Ação Regressiva Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CARLOS SIDNEI GUERRA JUNIOR

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 em hipóteses de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não admitido).

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto