AREsp 2787605 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), houve manifestação do Ministério Público em grau recursal declarando inexistência de prejuízo (afastando nulidade), verificou-se deficiência de fundamentação nos pontos alegados pelo recorrente na forma da Súmula 284/STF e o reconhecimento da má-fé do segurado decorreu do exame do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (quarta Turma) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Doença Preexistente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (quarta Turma) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV
  2. 2 nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 279 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), houve manifestação do Ministério Público em grau recursal declarando inexistência de prejuízo (afastando nulidade), verificou-se deficiência de fundamentação nos pontos alegados pelo recorrente na forma da Súmula 284/STF e o reconhecimento da má-fé do segurado decorreu do exame do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo em recurso especial desprovido