AREsp 2890488 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravante
ITAU UNIBANCO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
- 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
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