REsp 1864762 - ACORDAO

REsp 1864762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal a respeito do qual haveria divergência de interpretação entre tribunais, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem já havia apreciado o ponto, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: DORIVAL VENTURA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL VENTURA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e sua apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal a respeito do qual haveria divergência de interpretação entre tribunais, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem já havia apreciado o ponto, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.