AREsp 2774997 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e rejeitar os embargos de declaração em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); a decisão está em conformidade com a jurisprudência sobre recuperação judicial e sub-rogação do fiador (art. 49 Lei 11.101/2005; art. 831 CC).

Parties
Autor: Ednamérico Tadeu de Oliveira e Outros; Réu: Centercom Comércio Indústria e Serviços Ltda.; Réu: José Alberto Moreira Milhomem; Réu: Zilá Ribeiro dos Reis Milhomem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Direito De Regresso, Fiança, Sub Rogação
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recuperação Judicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ednamérico Tadeu de Oliveira e Outros

Autor

Centercom Comércio Indústria e Serviços Ltda.

Réu

José Alberto Moreira Milhomem

Réu

Zilá Ribeiro dos Reis Milhomem

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 submissão do crédito ao plano de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e rejeitar os embargos de declaração em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); a decisão está em conformidade com a jurisprudência sobre recuperação judicial e sub-rogação do fiador (art. 49 Lei 11.101/2005; art. 831 CC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.