AREsp 2902930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/15, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo e por ausência de ataque específico ao fundamento relativo ao art.1.022 do CPC/15, manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial (art.1.042 do CPC/15).

Parties
Agravante: MATEUS MACHADO BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

MATEUS MACHADO BERGAMASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (art.1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial (art.1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art.1.021, §1º, do CPC/15, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo e por ausência de ataque específico ao fundamento relativo ao art.1.022 do CPC/15, manteve-se a inadmissão do agravo em recurso especial (art.1.042 do CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art.1.021, §4º, do CPC/15