AREsp 2827878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte em atenção à Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que autorizassem a revisão na via especial.

Parties
Agravante: Construtora Newton Arouca Ltda.; Agravado: André Luciano Baitello; Agravado: Mônica Adriana Orate Baitello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Construtora Newton Arouca Ltda.

Agravante

André Luciano Baitello

Agravado

Mônica Adriana Orate Baitello

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produção de provas
  3. 3 existência de prova tida como falsa apurada em inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte em atenção à Súmula n. 7 do STJ; assim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa que autorizassem a revisão na via especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.