AREsp 2880753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo art. 105, III, 'c' da CF (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Citação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 105, III, 'c', CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na demonstração do dissídio
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pelo art. 105, III, 'c' da CF (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.