AREsp 2686745 - ACORDAO

AREsp 2686745 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os procedimentos pleiteados tinham caráter reparador/funcional pós-bariátrica (cobertura obrigatória nos termos da jurisprudência do STJ) e concluiu pela ocorrência de dano moral diante da recusa indevida; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Cobertura De Plano De Saúde +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório) / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em paciente pós-cirurgia bariátrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os procedimentos pleiteados tinham caráter reparador/funcional pós-bariátrica (cobertura obrigatória nos termos da jurisprudência do STJ) e concluiu pela ocorrência de dano moral diante da recusa indevida; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.