AREsp 2873193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e à Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório; não há honorários recursais em razão de majoração já imposta na decisão monocrática.

Parties: Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
3 Caracterização de honorários recursais quando já houve majoração na instância anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não se impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 nesse caso (ausência de intuito protelatório)