AREsp 2868122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF); manteve-se o entendimento de que, apesar da ausência de comunicação escrita, as seguradoras estavam cientes da existência de duas apólices e a indenização deve ser limitada ao valor do bem conforme avaliação da seguradora, em observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Contratação De Dois Seguros Para O Mesmo Bem, Arts. 781 E 782 Do Código Civil, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Contratação De Dois Seguros Para O Mesmo Bem +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contratação de dois seguros para o mesmo bem
  2. 2 limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF); manteve-se o entendimento de que, apesar da ausência de comunicação escrita, as seguradoras estavam cientes da existência de duas apólices e a indenização deve ser limitada ao valor do bem conforme avaliação da seguradora, em observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.