AREsp 2915252 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; reconhecer as alegadas nulidades ou reverter a conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do Banco Central é referencial útil e a agravante não comprovou peculiaridades da contratação que justificassem a taxa pactuada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 controle judicial da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; reconhecer as alegadas nulidades ou reverter a conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média do Banco Central é referencial útil e a agravante não comprovou peculiaridades da contratação que justificassem a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º