AREsp 2908646 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (ausência de ataque ao óbice da Súmula 83/STJ), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome: Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Distinção entre impugnação à Súmula 83/STJ e alegação de impugnação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.