AREsp 2845721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ mediante cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF exige indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio mediante cotejo analítico
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando não há cotejo analítico suficiente
  3. 3 Questão suscitada sobre possibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ mediante cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso