REsp 2183228 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula n. 284/STF, sendo insuficiente a menção genérica a dispositivos legais sem demonstração de contrariedade à lei federal.

Parties: Agravante: DJALMA DE JESUS CARVALHO; Meeira: meeira do autor da ação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DJALMA DE JESUS CARVALHO

Agravante

meeira do autor da ação

Meeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
2 Se a ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 762-781.