AREsp 2925728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (faltou atacar a Súmula 284/STF), motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão anterior.

Parties
Agravante/insurgente (demandada): RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Órbita Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Aplicação Da Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Órbita Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Aplicação Da Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) +1 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante/insurgente (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno observou o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório para imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (faltou atacar a Súmula 284/STF), motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório, e não há honorários recursais em razão da majoração já imposta na decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se aplica multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório