AREsp 2873781 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, a pretensão de nova avaliação do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Avaliação De Imóveis
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Avaliação De Imóveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de nova avaliação do imóvel e alegação de erro no laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; além disso, a pretensão de nova avaliação do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé