AREsp 2488249 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, conforme art. 1021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, o agravo interno é cabível somente contra decisões singulares, não contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Procuração, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Cabimento Recursal Procuração Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Regularização da procuração e possibilidade de suprimento de defeito formal/erro escusável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, conforme art. 1021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, o agravo interno é cabível somente contra decisões singulares, não contra acórdão proferido por órgão colegiado; assim, a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno