AREsp 2863549 - ACORDAO

AREsp 2863549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das alegações do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais incidiam óbices sumulares que impediam o conhecimento pela via da alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Óbices Sumulares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (alínea a do permissivo constitucional) que impede conhecimento por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das alegações do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões de forma clara e objetiva, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais incidiam óbices sumulares que impediam o conhecimento pela via da alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.