AREsp 2792448 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula n. 83 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ (demonstração de inaplicabilidade do julgado apontado ou superveniência jurisprudencial, ou distinção da matéria)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à Súmula n. 83 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada capaz de infirmar a decisão agravada, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.