AREsp 2805511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não procedeu ao cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, deixando não impugnado especificamente pelo menos um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIANO FERNANDES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ e não procedeu ao cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, deixando não impugnado especificamente pelo menos um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.