AREsp 2843237 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, sendo também prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; determinou-se, se for o caso, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nem indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido, sendo também prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; determinou-se, se for o caso, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo