AREsp 2860828 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão apta a anular o acórdão; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Fundamento Autônomo, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão Fundamento Autônomo Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos argumentos sobre a responsabilidade pela demora na restituição do veículo?
  2. 2 Incidem as súmulas (STF e STJ) e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ em razão da alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, não havendo omissão apta a anular o acórdão; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos