AREsp 2869203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de matéria de direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ