AREsp 2877765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como a jurisprudência pacífica que exige impugnação específica dos fundamentos a serem reformados.

Parties
Agravante: MARILENE MARIA SIMPLICIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Justiça Gratuita, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Justiça Gratuita Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARILENE MARIA SIMPLICIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido na ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e aplicação dos prazos do CPC
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como a jurisprudência pacífica que exige impugnação específica dos fundamentos a serem reformados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.